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  • Orientação Tributária – 09/2015: Legislação Aplicada aos Clientes

    Data: 25.07.2015 Mais contribuintes na “Manifestação do Destinatário” da NF-e José Homero Adabo (1) A SEFAZ/SP baixou a Portaria CAT nº 78, de 14/07/2015, obrigando, a partir de 01/08/2015, mais contribuintes da economia paulista a utilizar a Manifestação do Destinatário das NFes recebidas. São os seguintes contribuintes: estabelecimentos distribuidores ou atacadistas, em relação às operações…

  • Orientação Tributária – 08/2015: Legislação Aplicada aos Clientes

    Data: 23.07.2015 Programa de Redução de Litígios Tributários José Homero Adabo (1) O governo federal publicou ontem a Medida Provisória nº 685, de 21.07.2015, criando o Programa de Redução de Litígios Tributários e uma declaração de planejamento tributário, um pouco semelhante, nos seus efeitos, à “delação premiada” aplicável aos casos de corrupção. O programa de…

  • Orientação Tributária – 07/2015: Legislação Aplicada aos Clientes

    Data: 08.07.2015 Programa de Proteção ao Emprego – PPE José Homero Adabo (1) O governo federal criou, por meio da Medida Provisória nº 680, de 06/07/2015 (DOU. de 07/07/2015), o Programa de Proteção ao Emprego – PPE. Trata-se de um programa com o objetivo de reduzir os efeitos da crise por que passa alguns setores…

  • Orientação Tributária – 06/2015: Legislação Aplicada aos Clientes

    Data: 14.06.2015 Cupom Fiscal Eletrônico emitido por meio do SAT: Novas Alterações José Homero Adabo (1) Às vésperas da entrada em vigor do uso do ECF – SAT – Sistema de Autenticação e Transmissão, a SEFAZ/SP publicou na última sexta-feira, dia 12.06.2015, a Portaria CAT nº 59/2015, prorrogando o prazo de substituição do referido equipamento…

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