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  • Orientação Tributária – 04/2014

    Data: 05.09.2014 Refis do Município de Campinas José Homero Adabo (1) O governo do município de Campinas publicou no último dia 01/09 pp., a Lei nº 14.866, de 29/08/2014, que cria o Programa de Regularização Fiscal de Campinas – REFIS CAMPINAS/2014. É um programa destinado a oferecer a todos os contribuintes com dívidas tributárias e não…

  • Orientação Tributária – 03/2014

    Data: 17.08.2014 Ampliação do Simples Nacional para Serviços e Outras Atividades José Homero Adabo (1) O governo federal sancionou a Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014, que modifica o estatuto geral da micro e pequena empresa e praticamente universaliza a possibilidade de opção pelo regime tributário do Simples Nacional. O simples nacional não é apenas…

  • Orientação Tributária – 02/2014

    Data: 17.05.2014 Copa do Mundo: Como fica o trabalho nos dias de jogos? José Homero Adabo (1) A 26 dias do início dos jogos da Copa do Mundo no Brasil, poucas cidades já tem  uma definição sobre se vai decretar feriado ou ponto facultativo nos dias de jogos do Brasil.  A lei geral da Copa…

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