STF derruba cláusula do Confaz que obriga PMEs do Simples a seguir as novas regras do ICMS

Data: 18.02.2016 STF derruba cláusula do Confaz que obriga PMEs do Simples a seguir as novas regras do ICMS José Homero Adabo (1) Reproduzimos abaixo importante notícia de que o STF concedeu liminar que derruba a cláusula de partilha do ICMS, editada pelo Confaz, nas operações interestaduais das micro e pequenas empresas optantes do Simples […]

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Publicadas regras práticas de operacionalização da Partilha do ICMS

Data: 31.12.2015 Publicadas regras práticas de operacionalização da Partilha do ICMS  José Homero Adabo (1) O Governo do Estado de S. Paulo publicou no último dia 24/12 o Decreto nº 61.744/2015, internalizando o conteúdo no RICMS/SP e ao mesmo tempo disciplinando as regras para as operações interestaduais com destino a consumidor ou usuário final não […]

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Condições de cancelamento de Nota Fiscal (NF-e) e Conhecimento de Transporte (CT-e) eletrônicos

Data: 29.12.2015 Condições de cancelamento de Nota Fiscal (NF-e) e Conhecimento de Transporte (CT-e) eletrônicos  José Homero Adabo (1) Com a grande difusão de uso de documentos fiscais eletrônicos, surgem sempre questões operacionais relativas ao cancelamento ou correção de informações lançadas de forma incorreta, porém involuntária, no documento. Como fazer então, para corrigir eventuais informações […]

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Orientação Tributária – 13/2015: Legislação Aplicada aos Clientes

Data: 24.12.2015 Prorrogação do prazo de uso do CEST e Manutenção do Prazo da partilha do ICMS José Homero Adabo (1) 1. Prorrogação do prazo de uso do CEST para 01.04.2016 O CONFAZ publicou o Convênio ICMS nº 139/2015, através do qual prorroga o prazo de início de uso do CEST – Código Especificador da […]

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Orientação Tributária – 12/2015: Legislação Aplicada aos Clientes

Data: 22.12.2015 Obrigação Acessória para contribuintes do SIMPLES NACIONAL, a partir de 01.01.2016 José Homero Adabo (1) Através do Ajuste Sinief nº 12/2015, expedido pelo Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária, foi criada a DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação do ICMS. O novo documento deverá ser apresentado mensalmente, […]

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Orientação Tributária – 11/2015: Legislação Aplicada aos Clientes

Data: 30.11.2015 ICMS nas operações interestaduais ao consumidor final não contribuinte e criação do CEST. Vigência a partir de 01.01.2016. José Homero Adabo (1) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal foi acrescido do art. 99, decorrente da aprovação da Emenda Constitucional nº 87, de 16.04.2015, que alterou completamente a sistemática de tributação […]

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Orientação Tributária – 10/2015: Legislação Aplicada aos Clientes

Data: 09.09.2015 Aumento de alíquotas na Desoneração da Folha de Pagamento a partir de 01.12.2015 José Homero Adabo (1) A Presidência da República sancionou a Lei nº 13.161, de 31/08/2015, elevando as alíquotas incidentes sobre a receita bruta para as empresas optantes do regime de desoneração da folha de pagamento, com vigência a partir de […]

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Orientação Tributária – 09/2015: Legislação Aplicada aos Clientes

Data: 25.07.2015 Mais contribuintes na “Manifestação do Destinatário” da NF-e José Homero Adabo (1) A SEFAZ/SP baixou a Portaria CAT nº 78, de 14/07/2015, obrigando, a partir de 01/08/2015, mais contribuintes da economia paulista a utilizar a Manifestação do Destinatário das NFes recebidas. São os seguintes contribuintes: estabelecimentos distribuidores ou atacadistas, em relação às operações […]

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Orientação Tributária – 08/2015: Legislação Aplicada aos Clientes

Data: 23.07.2015 Programa de Redução de Litígios Tributários José Homero Adabo (1) O governo federal publicou ontem a Medida Provisória nº 685, de 21.07.2015, criando o Programa de Redução de Litígios Tributários e uma declaração de planejamento tributário, um pouco semelhante, nos seus efeitos, à “delação premiada” aplicável aos casos de corrupção. O programa de […]

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Orientação Tributária – 07/2015: Legislação Aplicada aos Clientes

Data: 08.07.2015 Programa de Proteção ao Emprego – PPE José Homero Adabo (1) O governo federal criou, por meio da Medida Provisória nº 680, de 06/07/2015 (DOU. de 07/07/2015), o Programa de Proteção ao Emprego – PPE. Trata-se de um programa com o objetivo de reduzir os efeitos da crise por que passa alguns setores […]

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