Orientação Tributária – 11/2015: Legislação Aplicada aos Clientes
Data: 30.11.2015 ICMS nas operações interestaduais ao consumidor final não contribuinte e criação do CEST. Vigência a partir de 01.01.2016. José Homero Adabo (1) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal foi acrescido do art. 99, decorrente da aprovação da Emenda Constitucional nº 87, de 16.04.2015, que alterou completamente a sistemática de tributação […]
