A MESMA RACIONALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DO ISSQN DEVERIA SER ADOTADA PELA REFORMA TRIBUTÁRIA
Em, 28.09.2020 José Homero Adabo (1) Foi publicado pelo Governo Federal no último dia 24/09 a Lei Complementar nº 175/2020, que institui o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços de planos de saúde em grupo ou individual e convênios médicos, outros planos […]
