MP REONERA A FOLHA, REDUZ CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E REVOGA O PERSE
Em, 29/12/2023 José Homero Adabo (1) O Governo Federal publicou hoje (29/12) a MP nº 1.202/2023, que traz três modificações importantes na tributação das empresas. Todas essas medidas, infelizmente, elevam a carga tributária desses contribuintes. 1. Reoneração da folha de pagamento com alíquotas de 10,00% a 18,75% A primeira alteração se refere à reoneração gradual […]
MODIFICAÇÕES NO CÁLCULO DO JCP – JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PARA 2024
Em, 29/12/2023 José Homero Adabo (1) Foi publicada hoje (29/12) a Lei nº 14.789/2023, que trata dentre outras questões, das novas regras para cálculo dos Juros sobre Capital Próprio – JCP, a partir do ano calendário de 2024. Antes de passarmos às alterações, é importante registrar que a figura do JCP, como redutora da base […]
