PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS – REFIS 2025
Em, 13/10/2025 José Homero Adabo (1) A Prefeitura Municipal de Campinas instituiu, por meio da Lei Complementar nº 539/2025, o Programa de Regularização Fiscal de Campinas – Refis Campinas 2025, com o objetivo de oferecer condições especiais, por tempo determinado, para o pagamento de débitos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, sejam eles […]
