CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E DEVEDOR CONTUMAZ
José Homero Adabo(1) Em, 13/01/2026 Foi publicado no último dia 09/01 a Lei Complementar (LC) nº 225/2026, criando o Código de Defesa do Contribuinte, que estabelece regras gerais de direitos, garantias aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica entre o fisco e o contribuinte. Por ser lei complementar e de acordo com o […]
