Reforma Tributária e contratos de prestação de serviços: riscos fiscais que exigem atenção
A Reforma Tributária brasileira, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por legislações complementares publicadas em 2024 e 2025, está alterando profundamente a forma como empresas prestadoras de serviços estruturam suas operações fiscais e contratuais. Com a criação do novo modelo de tributação baseado no IVA dual — composto pela CBS (Contribuição sobre Bens […]
