Archive for Author: Adabo

NOVA DECLARAÇÃO PARA CONTROLE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES

Em, 20/06/2024 José Homero Adabo (1) A RFB instituiu por meio da IN/RFB nº 2.198/2024, publicada no DOU de 18/06 do corrente, a DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Esta declaração decorre de expressa determinação dada pela MP nº 1.227/2024, que em seu...

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POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS SEM DESTAQUE DO ICMS

Em, 18/06/2024 José Homero Adabo (1) Em 14/08/2020, no julgamento com Repercussão Geral (RE com Agravo nº 1.255.885-MS), o STF firmou a seguinte tese (Tema 1.099): “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a...

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DJE – DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO

Em, 23/05/2024 José Homero Adabo (1) O Conselho Nacional de Justiça – CNJ estabeleceu por meio da Resolução CNJ nº 455/2022 a obrigatoriedade de as grandes e médias empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico – DJE até o próximo dia 30 de maio. As empresas optantes do Simples...

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NOVO PERSE: COMO FICA A APLICAÇÃO DA LEI 14.859/2024 SANCIONADA ONTEM PELO GOVERNO FEDERAL

Em, 23/05/2024 José Homero Adabo (1) O governo federal sancionou ontem e publicou no DOU de hoje a Lei nº 14.859/2024, oriunda do Projeto de Lei n° 1.026/2024, recriando novas regras para o PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, nos termos da exposição resumida abaixo....

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MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO: TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER

Em, 01/05/2024 José Homero Adabo (1) Pelo acompanhamento pessoal de várias fiscalizações do ICMS no Estado de São Paulo, e, às vezes por meio de diálogos com Autoridades Fiscais, temos notado que a SEFAZ/SP vem intensificando a lavratura de autos de infração, nos quais o fisco apresenta uma lista,...

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JUDICIÁRIO VEM DECIDINDO PELA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Em, 29/04/2024 José Homero Adabo (1) Muitas empresas têm questionado sobre a manutenção, em muitas CCT – Convenções Coletivas de Trabalho, de cláusula que obriga à homologação da rescisão do contrato de trabalho de trabalhadores com mais de 1 ano na mesma empresa. É possível verificar também que algumas...

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DET: DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA

Em, 27/03/2024 José Homero Adabo (1) A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) acrescentou na CLT o artigo 628-A, através do qual foi criado o DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista. Este domicílio eletrônico é destinado a dar ciência ao empregador de quaisquer atos administrativos, ações de fiscalização, intimações e avisos em...

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COMO DECLARAR O IR DA PESSOA FÍSICA EM 2024

Em, 07/03/2024 José Homero Adabo (1) A RFB publicou hoje (07/03) a IN/RFB nº 2.178/2024, fixando as normas e limites atualizados para as condições de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do IRPF do ano de 2024, ano calendário de 2023. Em relação aos anos anteriores,...

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ATENÇÃO AOS PRAZOS DE ENVIO DE NFes COM RETENÇÕES

Em, 05/03/2024 José Homero Adabo (1) Agora, com a implantação da última etapa da DCTF Web, em vigor desde 01.02 do corrente, todas as informações sobre retenções na fonte devem ser declaradas diretamente (on line) na ferramenta disponibilizada pela RFB, sem qualquer possibilidade de automatização pelo contribuinte. Esta condição...

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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR EDITAL FACILITA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO ICMS E DE OUTRAS

Em, 16/02/2024 José Homero Adabo (1) Desde o último dia 07/02 pp., a Procuradoria da Fazenda o Estado de São Paulo, com base na Lei Estadual nº 17.843/2023, abriu Edital de Transação de dívidas do ICMS e de outras, inclusive as não tributárias. A medida facilita o parcelamento dos...

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