Data: 18.02.2016 STF derruba cláusula do Confaz que obriga PMEs do Simples a seguir as novas regras do ICMS José Homero Adabo (1) Reproduzimos abaixo importante notícia de que o STF concedeu liminar que derruba a cláusula de partilha do ICMS, editada pelo Confaz, nas operações interestaduais das micro...
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Data: 31.12.2015 Publicadas regras práticas de operacionalização da Partilha do ICMS José Homero Adabo (1) O Governo do Estado de S. Paulo publicou no último dia 24/12 o Decreto nº 61.744/2015, internalizando o conteúdo no RICMS/SP e ao mesmo tempo disciplinando as regras para as operações interestaduais com destino...
Data: 29.12.2015 Condições de cancelamento de Nota Fiscal (NF-e) e Conhecimento de Transporte (CT-e) eletrônicos José Homero Adabo (1) Com a grande difusão de uso de documentos fiscais eletrônicos, surgem sempre questões operacionais relativas ao cancelamento ou correção de informações lançadas de forma incorreta, porém involuntária, no documento. Como...
Data: 24.12.2015 Prorrogação do prazo de uso do CEST e Manutenção do Prazo da partilha do ICMS José Homero Adabo (1) 1. Prorrogação do prazo de uso do CEST para 01.04.2016 O CONFAZ publicou o Convênio ICMS nº 139/2015, através do qual prorroga o prazo de início de uso...
Data: 22.12.2015 Obrigação Acessória para contribuintes do SIMPLES NACIONAL, a partir de 01.01.2016 José Homero Adabo (1) Através do Ajuste Sinief nº 12/2015, expedido pelo Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária, foi criada a DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação do ICMS. O...
Data: 30.11.2015 ICMS nas operações interestaduais ao consumidor final não contribuinte e criação do CEST. Vigência a partir de 01.01.2016. José Homero Adabo (1) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal foi acrescido do art. 99, decorrente da aprovação da Emenda Constitucional nº 87, de 16.04.2015, que...
Data: 09.09.2015 Aumento de alíquotas na Desoneração da Folha de Pagamento a partir de 01.12.2015 José Homero Adabo (1) A Presidência da República sancionou a Lei nº 13.161, de 31/08/2015, elevando as alíquotas incidentes sobre a receita bruta para as empresas optantes do regime de desoneração da folha de...
Data: 25.07.2015 Mais contribuintes na “Manifestação do Destinatário” da NF-e José Homero Adabo (1) A SEFAZ/SP baixou a Portaria CAT nº 78, de 14/07/2015, obrigando, a partir de 01/08/2015, mais contribuintes da economia paulista a utilizar a Manifestação do Destinatário das NFes recebidas. São os seguintes contribuintes: estabelecimentos distribuidores...
Aplicativo Manifestação do destinatário orientação, Carta de correção eletrônica, devolução de mercadoria, Manifestação do destinatário prazo para manifestação do destinatário, mercadoria não entregue, mercadoria não entregue ao destinatário, Orientação tributária, Portaria CAT
Data: 23.07.2015 Programa de Redução de Litígios Tributários José Homero Adabo (1) O governo federal publicou ontem a Medida Provisória nº 685, de 21.07.2015, criando o Programa de Redução de Litígios Tributários e uma declaração de planejamento tributário, um pouco semelhante, nos seus efeitos, à “delação premiada” aplicável aos...
Adabo, aproveitamento de prejuízo fiscal para pagar imposto, base de cálculo negativa de CSLL, Declaração de operações de planejamento tributário, delação premiada, Escritório Taquaral, interferência na liberdade das empresas, Orientação tributária, planejamento tributário, Programa de redução de litígios tributários, PRORELIT, redução ou postergação de tributos, supressão
Data: 08.07.2015 Programa de Proteção ao Emprego – PPE José Homero Adabo (1) O governo federal criou, por meio da Medida Provisória nº 680, de 06/07/2015 (DOU. de 07/07/2015), o Programa de Proteção ao Emprego – PPE. Trata-se de um programa com o objetivo de reduzir os efeitos da...
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