Em, 06/12/2023 José Homero Adabo (1) Por meio da Lei Estadual SP nº 17.784/2023, o Governo do Estado de São Paulo criou o programa denominado Resolve Já, que consiste em estimular os contribuintes paulistas a regularizar os débitos oriundos de autos de infração do...
Saiba Mais
Em, 01/12/2023 José Homero Adabo (1) O governo federal publicou ontem (30/11) a Lei nº 14.740/2023, dando ao contribuinte a possibilidade de autorregularização fiscal de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB. Na prática, a medida significa que o contribuinte que...
Autorregularização, autorregularização incentivada de tributos federais, base de cálculo negativa da CSLL, coligada, controlada, controladora, Per/Dcomp, prazo para autorregularização, prejuízo fiscal, redução de 100% de juros e multas, tributos federais
Em, 10/11/2023 José Homero Adabo (1) O Prefeito de Campinas publicou ontem (09/11) a Lei Municipal nº 16.474/2023, instituindo o REFIS 2023, que prevê por tempo determinado condições especiais de pagamento (à vista ou parcelado) de créditos tributários e não tributários da Prefeitura, constituídos,...
descontos do REFIS de Campinas, Lei Municipal Campinas 16.474/2023, parcelamento de impostos Campinas, parcelamento do ISS, REFIS 2023 de Campinas, Refis de Campinas, Rescisão do REFIS, Tabela Price no Refis
Em, 31/10/2023 José Homero Adabo (1) De acordo com o previsto na IN/RFB nº 2.147/2023, a partir da competência Outubro do corrente (entrega das informações em 15/11 pf.), a RFB e os órgãos do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego passaram a exigir...
Carteira de trabalho digital, CTPS digital, e-Social, Evento S-2500, Evento S-2501, FGTS Digital, processo trabalhista no e-Social, reclamatória trabalhista
O ITCMD PAGO NA TRANSMISSÃO DE IMÓVEL POR HERANÇA É CUSTO PARA O CÁLCULO DE FUTURO GANHO DE CAPITAL?
Em, 29.10.2023, por José Homero Adabo O Escritório Taquaral vem divulgando, desde o início de abril deste ano, o Boletim “DESCOMPLICA TRIBUTÁRIO”, com assuntos relevantes e do momento sobre questões tributárias do nosso dia a dia. O objetivo é auxiliar na atualização técnica de...
ganho de capital, herança, imposto sobre herança, IR sobre ganho de capital em heranças, ITBI, ITCMD
Em, 14/10/2023 José Homero Adabo (1) No último dia 11/10, a RFB publicou a IN/RFB nº 2.163/2023, obrigando os contribuintes a informar os valores pagos aos sócios ou titular de empresas, a título de distribuição de lucros, o que obriga as empresas a se...
DARF com tributos englobados, e-Social, EFD Reinf, obrigados à entrega da Reinf, penalidades da EFD Reinf, Reinf, Reinf prorrogada para 1º de janeiro de 2024, retenção de impostos
Em, 14/09/2023 José Homero Adabo (1) O STF publicou no último dia 12/09 a decisão de julgamento favorável à cobrança da contribuição assistencial de todos os trabalhadores, inclusive dos não filiados ao sistema sindical, mas garantiu o direito à oposição. A decisão foi pelo...
Carta de oposição sindical, contribuição assistencial é obrigatória, contribuição assistencial patronal, decisão do STF sobre assistencial, litígios trabalhistas, negociações coletivas, Oposição ao Desconto da Assistencial, oposição ao desconto da contribuição assistencial, STF
Em, 01/09/2023 José Homero Adabo (1) O Governo Federal publicou ontem o Decreto nº 11.678/2023, que estabelece modificações na estrutura do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, devendo atingir muitos empregadores. As alterações promovidas obrigam as pessoas jurídicas beneficiárias do PAT a dispor...
Cashback, cesta básica, Decreto 11.678/2023, PAT, Portabilidade do vale refeição, Segurança alimentar e nutricional do trabalhador, vale alimentação
Em, 23/08/2023 José Homero Adabo (1) Por meio da Portaria MTE nº 3.211/2023, o Ministério do Trabalho e Emprego criou o processo de implementação e operacionalização do FGTS Digital. A nova exigência será implantada por etapas, de forma muito semelhante à adotada pelo e-Social....
Em, 13.08.2023, por José Homero Adabo O Escritório Taquaral vem divulgando, desde o início de abril do corrente, o Boletim “DESCOMPLICA TRIBUTÁRIO”, com assuntos relevantes e do momento sobre questões tributárias do nosso dia a dia. O objetivo é auxiliar na atualização técnica...
Em, 10.07.2023, por José Homero Adabo O Escritório Taquaral vem divulgando, desde o início de abril do corrente, o Boletim “DESCOMPLICA TRIBUTÁRIO”, com assuntos relevantes e do momento sobre questões tributárias do nosso dia a dia. O objetivo é auxiliar na atualização técnica...
incorporação imobiliária, patrimônio de afetação, Reforma tributária, RET, simplificação dos tributos, sistema tributário, SPE, unificação
Descomplica Tributário, Economia e negócios, Informe-se, Novidades
Em, 04/07/2023 José Homero Adabo (1) O Presidente da República sancionou ontem a Lei nº 14.611/2023, publicada no DOU de hoje, que dispõe sobre a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e altera alguns dispositivos da CLT. A...
Art. 461 da CLT, CLT, critérios remuneratórios, discriminação salarial, homens e mulheres, Igualdade salarial, indenização por danos morais, Lei 14.611/2023, LGPD, mesmo critério entre homens e mulheres, plano de cargos e salários, quadro de carreira, relatório de transparência salarial, transparência salarial