Em, 17.06.2020
José Homero Adabo (1)
O Governo Federal publicou hoje (17/06) a Portaria ME/GM nº 245/2020, que prorroga os prazos de pagamento das seguintes contribuições:
| CONTRIBUIÇÕES | COMPETÊNCIA | NOVO VENCIMENTO |
| 1. INSS Patronal | MAI/2020 | 19/11/2020 |
| 2. CPRB (Inss desoneração da folha) | MAI/2020 | 19/11/2020 |
| 3. INSS Domésticas (só empregador) | MAI/2020 | 19/11/2020 |
| 4. PIS | MAI/2020 | 25/11/2020 |
| 5. COFINS | MAI/2020 | 25/11/2020 |
COMENTÁRIOS DO ESCRITÓRIO
A Portaria ME/GM nº 275/2020 somente foi publicada no DOU de hoje (17/06), como informado acima. Assim, todas as guias de recolhimento do INSS da competência Maio/2020 já foram postadas regularmente no site do Escritório, com 2 dias de antecedência, como de costume, em razão de não termos tido conhecimento da prorrogação antecipadamente. Por isso, para os clientes que desejarem usufruir do novo prazo de pagamento, basta deixar de recolher apenas a guia do INSS, e solicitar ao R&H do Escritório nova guia, para o vencimento em novembro.
Por outro lado, chamamos a atenção de todos, para que nas datas previstas nestes novos prazos (novembro de 2020), haverá duas guias de cada contribuição a serem recolhidas (competência Maio/2020 e a de Outubro/2020).
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Informações adicionais poderão ser obtidas no Departamento de Tributos, pelo telefone (19) 3251.8577, diretamente com as funcionárias que atendem à sua empresa, que estarão sob a Coordenação de Sirlei Campos.
Ressalvamos que o conteúdo acima é um mero resumo explicativo da legislação veiculada. Para outras questões pertinentes à matéria comentada, mas não abordadas neste trabalho, favor consultar a própria legislação no link a seguir (i) http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-245-de-15-de-junho-de-2020-261921317
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(1) José Homero Adabo é Contador inscrito no CRC/SP sob o nº 74.137/O-3.