Em, 29/04/2024 José Homero Adabo (1) Muitas empresas têm questionado sobre a manutenção, em muitas CCT – Convenções Coletivas de Trabalho, de cláusula que obriga à homologação da rescisão do contrato de trabalho de trabalhadores com mais de 1 ano na mesma empresa. É...
Saiba Mais
Em, 16/07/2024 José Homero Adabo (1) A Sefaz/SP publicou no último dia 10/07 a Portaria SRE nº 40/2024, esclarecendo que está vedada a emissão por contribuintes paulistas (aqueles obrigados à utilização do cupom fiscal eletrônico CF-e SAT) dos seguintes documentos fiscais: (a) cupom fiscal...
atualização de versão mais segura do SAT, ICMS, Portaria SRE nº 40/2024, Protocolos atualizados de SAT, SAT, Sefaz/SP
Em, 20/06/2024 José Homero Adabo (1) A RFB instituiu por meio da IN/RFB nº 2.198/2024, publicada no DOU de 18/06 do corrente, a DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Esta declaração decorre de expressa determinação dada pela MP...
Contribuintes dispensados da DIRBI, CPRB, declaração de benefícios fiscais, DIRBI, forma de apresentação da DIRB, IN/RFB 2.198/2024, informações a serem prestadas na DIRBI, MP 1.227/2024, RFB obriga a entrega de declaração de benefícios fiscais
Em, 18/06/2024 José Homero Adabo (1) Em 14/08/2020, no julgamento com Repercussão Geral (RE com Agravo nº 1.255.885-MS), o STF firmou a seguinte tese (Tema 1.099): “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados...
ICMS continua incidindo sobre transferências fora do Estado, Tema 1.099 do STF, transferência dentro do Estado não tem ICMS, transferência entre matriz e filial, Transferências entre matriz e filiais sem destaque do ICMS
Em, 23/05/2024 José Homero Adabo (1) O Conselho Nacional de Justiça – CNJ estabeleceu por meio da Resolução CNJ nº 455/2022 a obrigatoriedade de as grandes e médias empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico – DJE até o próximo dia 30 de maio....
Cadastramento do DJE, DJE, Domicílio Judicial Eletrônico, Resolução CGSN 164/2022, Resolução CNJ 455/2022
Em, 23/05/2024 José Homero Adabo (1) O governo federal sancionou ontem e publicou no DOU de hoje a Lei nº 14.859/2024, oriunda do Projeto de Lei n° 1.026/2024, recriando novas regras para o PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, nos...
CNAEs autorizados no Perse, Cofins, confusão do Perse, CSLL, eventos, Lei 14.859/2024, MP 1.202/2023, Perse, PIS, PL 1.026/2024, turismo
Em, 01/05/2024 José Homero Adabo (1) Pelo acompanhamento pessoal de várias fiscalizações do ICMS no Estado de São Paulo, e, às vezes por meio de diálogos com Autoridades Fiscais, temos notado que a SEFAZ/SP vem intensificando a lavratura de autos de infração, nos quais...
Manifestação do Destinatário, manifesto de nota fiscal, manifesto do destinatário, melhoria contínua de processos fiscais e contábeis, prazo para manifesto do destinatário, Sefaz/SP, vantagens do manifesto do destinatário
Em, 27/03/2024 José Homero Adabo (1) A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) acrescentou na CLT o artigo 628-A, através do qual foi criado o DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista. Este domicílio eletrônico é destinado a dar ciência ao empregador de quaisquer atos administrativos, ações de...
Art. 628-A da CLT, cronograma do DET, DET, domicílio eletrônico trabalhista, Edital SIT 01/2024, fases do DET, Lei 13.467/2014, plataforma oficial do DET
Em, 07/03/2024 José Homero Adabo (1) A RFB publicou hoje (07/03) a IN/RFB nº 2.178/2024, fixando as normas e limites atualizados para as condições de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do IRPF do ano de 2024, ano calendário de 2023....
como declarar o IR em 2024, declaração do ir, declaração pré-preenchida, desconto simplificado, DIRPF Ano 2024, dispensa de declaração do IR, obrigatoriedade de declaração do IRPF em 2024, prazo para apresentação da DIRPF, vedação ao meu imposto de renda
Em, 05/03/2024 José Homero Adabo (1) Agora, com a implantação da última etapa da DCTF Web, em vigor desde 01.02 do corrente, todas as informações sobre retenções na fonte devem ser declaradas diretamente (on line) na ferramenta disponibilizada pela RFB, sem qualquer possibilidade de...
Certidões negativas, DCTF Web, declaração de retenções na Reinf, Reinf, retenções na fonte, Sped Reinf
Em, 16/02/2024 José Homero Adabo (1) Desde o último dia 07/02 pp., a Procuradoria da Fazenda o Estado de São Paulo, com base na Lei Estadual nº 17.843/2023, abriu Edital de Transação de dívidas do ICMS e de outras, inclusive as não tributárias. A...
CTN, dívidas de ICMS, extinção de crédito tributário, ICMS, Lei SP 17.843/2023, Parcelamento de ICMS, precatório, Transação por adesão, transação tributária
Em, 07/02/2024 José Homero Adabo (1) O Governo Federal publicou ontem (06/02) a MP – Medida Provisória nº 1.206/2024, atualizando a tabela do IRRF sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas, a partir do mês de fevereiro de 2024. A medida serve para que...
base de cálculo do IR mensal, desconto padrão opcional, Desconto simplificado do IR mensal, MP 1206/2024, Tabela do IR 2024