PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS – REFIS 2025
Em, 13/10/2025 José Homero Adabo (1) A Prefeitura Municipal de Campinas instituiu, por meio da Lei Complementar nº 539/2025, o Programa de Regularização Fiscal de Campinas – Refis Campinas 2025, com o objetivo de oferecer condições especiais, por tempo determinado, para o pagamento de débitos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, sejam eles […]
PRAZO FINAL DO REFIS DE CAMPINAS VAI ATÉ 22/12/2023
Em, 12/12/2023 José Homero Adabo (1) Continua até o próximo dia 22/12 o prazo final para a entrada do processo de parcelamento de débitos tributários (IPTU, ISSQN, ITBI, Taxa de Lixo, dentre outros), no Programa do REFIS de Campinas, instituído pela Lei Municipal nº 16.474/2023. Os descontos vão até 70% da multa e dos juros, […]
O ITCMD PAGO NA TRANSMISSÃO DE IMÓVEL POR HERANÇA É CUSTO PARA O CÁLCULO DE FUTURO GANHO DE CAPITAL?
Em, 29.10.2023, por José Homero Adabo O Escritório Taquaral vem divulgando, desde o início de abril deste ano, o Boletim “DESCOMPLICA TRIBUTÁRIO”, com assuntos relevantes e do momento sobre questões tributárias do nosso dia a dia. O objetivo é auxiliar na atualização técnica de empresários e na formação profissional continuada de Contadores, Auditores, Peritos, Advogados […]
É DEVIDO O ITBI SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL, SEGUNDO O STF?
Em, 26.06.2023 José Homero Adabo (1) Muitos clientes, sócios de holding familiar, são procurados por Advogados para esclarecimentos sobre a última decisão do STF sobre o ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incidente na integralização de imóveis ao capital social. Este imposto é cobrado pelas Prefeituras Municipais. A decisão da Suprema Corte data […]
