PROGRAMA “RESOLVE JÁ” CONCEDE REDUÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DO ICMS
Em, 06/12/2023 José Homero Adabo (1) Por meio da Lei Estadual SP nº 17.784/2023, o Governo do Estado de São Paulo criou o programa denominado Resolve Já, que consiste em estimular os contribuintes paulistas a regularizar os débitos oriundos de autos de infração do ICMS, com aumento de descontos da multa e a possibilidade de […]
