NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DO INSS, PIS E COFINS NA PANDEMIA DA COVID-19

NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DO INSS, PIS E COFINS NA PANDEMIA DA COVID-19

Em, 17.06.2020

José Homero Adabo (1)

O Governo Federal publicou hoje (17/06) a Portaria ME/GM nº 245/2020, que prorroga os prazos de pagamento das seguintes contribuições:

CONTRIBUIÇÕES COMPETÊNCIA NOVO VENCIMENTO
1.     INSS Patronal MAI/2020 19/11/2020
2.     CPRB (Inss desoneração da folha) MAI/2020 19/11/2020
3.     INSS Domésticas (só empregador) MAI/2020 19/11/2020
4.     PIS MAI/2020 25/11/2020
5.     COFINS MAI/2020 25/11/2020
COMENTÁRIOS DO ESCRITÓRIO

A Portaria ME/GM nº 275/2020 somente foi publicada no DOU de hoje (17/06), como informado acima.  Assim, todas as guias de recolhimento do INSS da competência Maio/2020 já foram postadas regularmente no site do Escritório, com 2 dias de antecedência, como de costume, em razão de não termos tido conhecimento da prorrogação antecipadamente. Por isso, para os clientes que desejarem usufruir do novo prazo de pagamento, basta deixar de recolher apenas a guia do INSS, e solicitar ao R&H do Escritório nova guia, para o vencimento em novembro.

Por outro lado, chamamos a atenção de todos, para que nas datas previstas nestes novos prazos (novembro de 2020), haverá duas guias de cada contribuição a serem recolhidas (competência Maio/2020 e a de Outubro/2020).

 INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Informações adicionais poderão ser obtidas no Departamento de Tributos, pelo telefone (19) 3251.8577, diretamente com as funcionárias que atendem à sua empresa, que estarão sob a Coordenação de Sirlei Campos.

Ressalvamos que o conteúdo acima é um mero resumo explicativo da legislação veiculada. Para outras questões pertinentes à matéria comentada, mas não abordadas neste trabalho, favor consultar a própria legislação no link a seguir (i) http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-245-de-15-de-junho-de-2020-261921317

________________

(1) José Homero Adabo é Contador inscrito no CRC/SP sob o nº 74.137/O-3.

Related posts

A MESMA RACIONALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DO ISSQN DEVERIA SER ADOTADA PELA REFORMA TRIBUTÁRIA

Em, 28.09.2020 José Homero Adabo (1) Foi publicado pelo Governo Federal no último dia 24/09 a Lei Complementar nº 175/2020, que institui o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços de planos de saúde em grupo ou...

Saiba Mais

“TRANSAÇÃO” TRIBUTÁRIA PARA CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL

Em, 08.09.2020 José Homero Adabo (1) Como informado na OT anterior, encontra-se atualmente em vigor a transação tributária excepcional para débitos de contribuintes do Simples Nacional, inscritos na dívida ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (Portaria PGFN nº 18.731/2020), mesmo em fase de execução ajuizada...

Saiba Mais

DESCONTOS DE 20% A 50% EM “TRANSAÇÃO” TRIBUTÁRIA: PARA NÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

Em, 06.09.2020 José Homero Adabo (1) Inicia-se logo mais, em 16/09/2020, o período para adesão de contribuintes, tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas, a um regime especial de parcelamento, denominado de “transação tributária”, para débitos de pequeno valor (Edital de Transação por Adesão nº 1/2020, da RFB.). A transação...

Saiba Mais
Como podemos te ajudar?
Enviar pelo WhatsApp