Archive for Tag: decisão judicial transitada em julgado

MP REONERA A FOLHA, REDUZ CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E REVOGA O PERSE

Em, 29/12/2023 José Homero Adabo (1) O Governo Federal publicou hoje (29/12) a MP nº 1.202/2023, que traz três modificações importantes na tributação das empresas. Todas essas medidas, infelizmente, elevam a carga tributária desses contribuintes. 1. Reoneração da folha de pagamento com alíquotas de 10,00% a 18,75% A primeira...

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