MODIFICAÇÕES NO CÁLCULO DO JCP – JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO PARA 2024
Em, 29/12/2023 José Homero Adabo (1) Foi publicada hoje (29/12) a Lei nº 14.789/2023, que trata dentre outras questões, das novas regras para cálculo dos Juros sobre Capital Próprio – JCP, a partir do ano calendário de 2024. Antes de passarmos às alterações, é importante registrar que a figura do JCP, como redutora da base […]
STF DIZ QUE É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO ICMS PARA O SIMPLES NACIONAL E INCONSTITUCIONAL, PARA O LUCRO PRESUMIDO E REAL
Em, 17.05.2021 José Homero Adabo (1) Sobre duas questões bem semelhantes, o diferencial de alíquota do ICMS, o STF em apenas pouco mais de 2 meses decidiu de maneira diametralmente oposta, declarando a cobrança constitucional para os contribuintes do Simples Nacional e inconstitucional aos contribuintes do lucro presumido e lucro real, que recolhem o ICMS […]
