Archive for Tag: Adabo

STF PRORROGA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MEIO À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS

Em, 31.12.2020 José Homero Adabo (1) O estado de calamidade pública no Brasil, declarado pela Lei nº 13.979/2020, terminaria hoje, dia 31 de dezembro. Contudo, o STF, apreciando pedido de partido político e avaliando que ainda existem todas as razões para a sua manutenção, decidiu ontem manter o estado...

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PIX PARA EMPRESAS COMO INSTRUMENTO DE PAGAMENTO MAIS BARATO

Em, 02.12.2020 José Homero Adabo (1) O Banco Central do Brasil (BACEN) colocou em funcionamento no país, no último dia 16/11 pp., o PIX, como um novo sistema de pagamentos instantâneos que permite empresas e pessoas físicas receberem e efetuarem pagamentos de forma simples e rápida e, segundo a...

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POLÊMICA SOBRE OS CÁLCULOS DO 13º SALÁRIO EM RAZÃO DA PANDEMIA

Em, 20.11.2020 José Homero Adabo (1) Os cálculos do 13º salário vêm gerando muitas dúvidas e estabelecendo desde já uma polêmica entre órgãos públicos ligados à matéria, com orientações conflitantes, o que só contribui para gerar mais insegurança jurídica, desnecessária no momento crítico atual. Em caráter excepcional no ano...

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DOMICÍLIOS ELETRÔNICOS DO CONTRIBUINTE DEVEM SER ACESSADOS SISTEMATICAMENTE PELA EMPRESA

Em, 13.11.2020 José Homero Adabo (1) Tanto a Receita Federal do Brasil (RFB), quanto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), vem fazendo uso de maneira sistemática e com grande intensidade da Caixa Postal do e-CAC – Central de Atendimento ao Contribuinte ou do DEC –...

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Orientação Tributária – 08/2015: Legislação Aplicada aos Clientes

Data: 23.07.2015 Programa de Redução de Litígios Tributários José Homero Adabo (1) O governo federal publicou ontem a Medida Provisória nº 685, de 21.07.2015, criando o Programa de Redução de Litígios Tributários e uma declaração de planejamento tributário, um pouco semelhante, nos seus efeitos, à “delação premiada” aplicável aos...

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Orientação Tributária – 07/2015: Legislação Aplicada aos Clientes

Data: 08.07.2015 Programa de Proteção ao Emprego – PPE José Homero Adabo (1) O governo federal criou, por meio da Medida Provisória nº 680, de 06/07/2015 (DOU. de 07/07/2015), o Programa de Proteção ao Emprego – PPE. Trata-se de um programa com o objetivo de reduzir os efeitos da...

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Orientação Tributária – 06/2012

Data: 25.09.2012 Exclusão de empresas do Simples Nacional por notificação eletrônica José Homero Adabo (1) A Receita Federal do Brasil (RFB) já iniciou em 17/09/2012 o processo de exclusão do regime tributário do Simples Nacional os contribuintes que possuam tributos em atraso administrados pela RFB ou pela Procuradoria Geral...

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