PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAMPINAS – REFIS 2025
Em, 13/10/2025 José Homero Adabo (1) A Prefeitura Municipal de Campinas instituiu, por meio da Lei Complementar nº 539/2025, o Programa de Regularização Fiscal de Campinas – Refis Campinas 2025, com o objetivo de oferecer condições especiais, por tempo determinado, para o pagamento de débitos tributários e não tributários, vencidos e não pagos, sejam eles […]
PRAZO FINAL DO REFIS DE CAMPINAS VAI ATÉ 22/12/2023
Em, 12/12/2023 José Homero Adabo (1) Continua até o próximo dia 22/12 o prazo final para a entrada do processo de parcelamento de débitos tributários (IPTU, ISSQN, ITBI, Taxa de Lixo, dentre outros), no Programa do REFIS de Campinas, instituído pela Lei Municipal nº 16.474/2023. Os descontos vão até 70% da multa e dos juros, […]
REFIS 2021 DE CAMPINAS PERMITE AOS CONTRIBUINTES REGULARIZAR SUAS CONTAS EM CONDIÇÕES VANTAJOSAS
Em, 18.09.2021 José Homero Adabo (1) O Prefeito de Campinas publicou nesta semana a Lei Municipal nº 16.109/2021 e a sua regulamentação pelo Decreto nº 21.676/2021, permitindo aos contribuintes campineiros regularizar suas contas com o Município, em condições bem vantajosas. Os benefícios são decrescentes a partir do pagamento à vista até o pagamento em 96 […]
A MESMA RACIONALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DO ISSQN DEVERIA SER ADOTADA PELA REFORMA TRIBUTÁRIA
Em, 28.09.2020 José Homero Adabo (1) Foi publicado pelo Governo Federal no último dia 24/09 a Lei Complementar nº 175/2020, que institui o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços de planos de saúde em grupo ou individual e convênios médicos, outros planos […]
