Archive for Tag: Lei 13.467/2017

JUDICIÁRIO VEM DECIDINDO PELA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Em, 29/04/2024 José Homero Adabo (1) Muitas empresas têm questionado sobre a manutenção, em muitas CCT – Convenções Coletivas de Trabalho, de cláusula que obriga à homologação da rescisão do contrato de trabalho de trabalhadores com mais de 1 ano na mesma empresa. É possível verificar também que algumas...

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