Em, 19/01/2023 José Homero Adabo (1) A Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN publicou ontem (18/01) o Edital nº 1/2023, por meio do qual os contribuintes do Simples Nacional poderão aderir à negociação conduzida pelos Procuradores, para quitar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. Segue...
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Em, 06.07.2021 José Homero Adabo (1) Trazemos nesta Orientação, a posição do Escritório frente às questões operacionais para o pedido de ressarcimento de crédito tributário ou compensação de futuros pagamentos de tributos federais, em razão de recolhimentos indevidos de PIS e Cofins, agora esclarecidos pelo STF. A modulação de...
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Em, 16.02.2021 José Homero Adabo (1) A PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional abre a partir de 1º de março e vai até 30 de junho de 2021 um tipo de parcelamento excepcional chamado de “transação tributária”, onde o Procurador tem poderes para negociar descontos, com base no...
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