TRANSAÇÃO POR ADESÃO JUNTO À PGFN, PARA CONTRIBUINTES COM DÉBITOS NO SIMPLES NACIONAL
Em, 19/01/2023 José Homero Adabo (1) A Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN publicou ontem (18/01) o Edital nº 1/2023, por meio do qual os contribuintes do Simples Nacional poderão aderir à negociação conduzida pelos Procuradores, para quitar débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa da União. Segue abaixo o inteiro teor do documento […]
PROVIDÊNCIAS DAS EMPRESAS SOBRE DECISÃO DO STF DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
Em, 06.07.2021 José Homero Adabo (1) Trazemos nesta Orientação, a posição do Escritório frente às questões operacionais para o pedido de ressarcimento de crédito tributário ou compensação de futuros pagamentos de tributos federais, em razão de recolhimentos indevidos de PIS e Cofins, agora esclarecidos pelo STF. A modulação de efeitos e estabelecimento de critérios de […]
“TRANSAÇÃO” DA PGFN PARA DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE PF E PJ VENCIDOS DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2020
Em, 16.02.2021 José Homero Adabo (1) A PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional abre a partir de 1º de março e vai até 30 de junho de 2021 um tipo de parcelamento excepcional chamado de “transação tributária”, onde o Procurador tem poderes para negociar descontos, com base no número de parcelas acordadas e em […]
