RFB REGULAMENTA O PARCELAMENTO POR MEIO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA
Em, 24.08.2022 José Homero Adabo (1) Entrará em vigor a partir de 01 de Setembro próximo a primeira parte (contribuintes em geral) da Portaria RFB nº 208/2022, que regulamenta a transação tributária no âmbito da RFB. A segunda parte (transação individual simplificada, por meio de proposta formulada diretamente pelo devedor) entrará em vigor a partir […]
PROVIDÊNCIAS DAS EMPRESAS SOBRE DECISÃO DO STF DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
Em, 06.07.2021 José Homero Adabo (1) Trazemos nesta Orientação, a posição do Escritório frente às questões operacionais para o pedido de ressarcimento de crédito tributário ou compensação de futuros pagamentos de tributos federais, em razão de recolhimentos indevidos de PIS e Cofins, agora esclarecidos pelo STF. A modulação de efeitos e estabelecimento de critérios de […]
PRORROGADOS OS PRAZOS DE PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2021
Em, 26.03.2021 José Homero Adabo (1) O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), órgão vinculado à RFB, por força da lei complementar n º 123/2006, publicou ontem a Resolução nº 158/2021, prorrogando os prazos de pagamento do Simples Nacional das competências março, abril e maio, que venceriam em abril, maio e junho próximos, respectivamente. Mês […]
