MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE ALTERNATIVAS TRABALHISTAS DE ENFRENTAMENTO DE CALAMIDADE PÚBLICA – CORONAVÍRUS (COVID-19)
Em, 23.03.2020 José Homero Adabo (1) O governo federal publicou no DOU extra de ontem (22/03) a MP nº 927/2020 dispondo sobre várias alternativas interessantes para as relações trabalhistas necessárias ao enfrentamento do estado de calamidade pública oriundo da pandemia provocada pelo coronavírus e sua doença COVID-19. As principais alternativas permitidas e flexibilizadas pela MP […]
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL DAS COMPETÊNCIAS MARÇO A MAIO DE 2020
Em, 19.03.2020 José Homero Adabo (1) A primeira medida tributária adotada pelo Governo Federal, em razão do Coronavírus, foi a publicação da Resolução do CGSN nº 152, de 18/03/2020, que prorrogou o prazo para pagamento do Simples Nacional exclusivamente dos tributos federais embutidos no DAS (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins e Quota patronal do INSS) […]
Planejamento estratégico e tributário para empresas
Importância e complexidade da contabilidade tributária É sabido que parte significativa de uma boa gestão empresarial passa pela perfeita adequação da empresa que se administra à legislação tributária vigente. Seja qual for o ramo em que se atua, os rendimentos (líquidos) de uma entidade só poderão ser contabilizados adequadamente depois que se tenha considerado cuidadosamente […]
Alteração das alíquotas de desconto do INSS dos funcionários a partir de 01.03.2020
Em, 21.02.2020 José Homero Adabo (1) A reforma previdenciária, por meio do Art. 28 da EC nº 103/2019, modificou a forma de cálculo do desconto do INSS para os segurados empregados, trabalhadores avulsos e trabalhadores domésticos, com vigência a partir de 01.03.2020. Antes, as alíquotas de desconto do INSS variavam de 8,0% a 11,0% e […]
Holding: entenda esse modelo de negócios
O que é Holding? Como sugere o verbo da língua inglesa que dá origem ao conceito (to hold) o Holding, como modelo de negócios, se caracteriza começa pela posse ou controle que uma empresa exerce sobre outras empresas, suas subsidiárias. Noutras palavras, uma instituição que se enquadra nessa categoria costuma ser aquela que, pela posse […]
DME – Declaração de Moeda em Espécie
Estamos todos cientes de que, no que diz respeito às suas muitas obrigações tributárias, as empresas devem permanecer atentas às mudanças, às variações nas regras, à modernização dos sistemas de controle fiscais, às novas exigências eventualmente introduzidas em nosso (já complexo) sistema tributário. Não são raras as ocasiões em que empresas se encontram em situação […]
CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO COM ENCARGOS REDUZIDOS. JOVENS DE 18 A 29 ANOS. EFEITOS A PARTIR DE 01.01.2020
Em, 18.11.2019 José Homero Adabo (1) O governo federal publicou no último dia 12/11 a MP nº 905/2019, que cria o Contrato de Trabalho destinado à criação de novos postos para jovens entre 18 e 29 anos de idade. Destacamos nesta OT os pontos mais relevantes e aplicáveis ao perfil de clientes atendidos pelo Escritório. […]
Diferencial de Alíquota do ICMS-ST da EC 87/2015 para 2018
Data: 04.01.2018 Diferencial de Alíquota do ICMS-ST da EC 87/2015 para 2018 José Homero Adabo (1) 1. Diferencial de Alíquota do ICMS-ST da EC 87/2015 para 2018 O ano de 2018 será o último ano em que os contribuintes do ICMS serão obrigados a partilhar com o Estado de origem da mercadoria o imposto incidente […]
Confaz cria novos CFOPs para uso a partir de 01.01.2018
Data: 27.12.2017 Confaz cria novos CFOPs para uso a partir de 01.01.2018 José Homero Adabo (1) O Confaz, por meio do Ajuste Sinief nº 18/2017, acrescentou novos CFOPs, para entrar em vigor a partir de 01.01.2018. 1. Novos CFOPs São os seguintes os novos CFOPs acrescentados pelo Confaz, para uso a partir de 01.01.2018, com […]
Receita Federal obriga contribuintes a Prestar Informações em operações liquidadas em espécie
Data: 24.12.2017 Receita Federal obriga contribuintes a Prestar Informações em operações liquidadas em espécie José Homero Adabo (1) O governo federal instituiu através da Instrução Normativa da RFB nº 1.761/2017, a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação […]
