Em, 12.05.2020 José Homero Adabo (1) O Governo Federal publicou hoje a Portaria ME nº 201/2020 (DOU 12/05/2020), que prorroga os prazos de vencimento de parcelamentos de tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em razão do momento crítico por...
Em, 07.05.2020 José Homero Adabo (1) Como sabemos, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu no último dia 29/04 a eficácia de dois artigos da Medida Provisória nº 927/2020. Esta MP dispõe sobre as medidas trabalhistas, que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da...
Covid 19 é doença ocupacional, Covid-19 obriga empresa a emitir CAT, Precauções das empresas na Pandemia, Questão trabalhista da Covid-19, STF diz que Covid 19 é doença ocupacional, STF suspende o artigo 29 da MP 927/2020, STF suspende trecho de MP 927/2020
Em, 04/05/2020 José Homero Adabo (1) A Prefeitura Municipal de Campinas, por meio da IN/DRM/SMF nº 002, de 20/12/2019 flexibilizou o cancelamento da nota fiscal eletrônica de serviços a partir de Janeiro de 2020, sem qualquer consideração sobre os efeitos que isso passaria a gerar com todas as demais...
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Em, 27.04.2020 José Homero Adabo (1) O Governo Federal publicou hoje (27/04/2020) no DOU a Medida Provisória nº 958/2020, que libera das amarras de certidões negativas e consulta ao CADIN, além de facilitar o acesso ao crédito destinado à mitigação dos impactos econômicos causados pela Pandemia do Coronavírus (COVID-19)....
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Em, 22.04.2020 José Homero Adabo (1) A Prefeitura Municipal de Campinas publicou hoje (22/04/2020) o Decreto nº 20.840, de 20/04/2020, prorrogando até o dia 10 de maio de 2020 o período de quarentena, como medida necessária à mitigação da disseminação do novo Coronavírus (COVID-19). Se houver novas justificativas sanitárias,...
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Em, 18.04.2020 José Homero Adabo (1) O STF – Supremo Tribunal Federal aprovou ontem, por 7 votos a 3 os termos da MP 936/2020 (DOU de 01.04.2020 – Edição extra B), que permite as empresas reduzir a jornada de trabalho com redução proporcional de salários, bem como à suspensão...
SFT convalida MP 936/2020, STF convalidada redução de jornada, STF valida redução de jornada e suspensão contrato trabalho, STF valida suspensão de contrato de trabalho
Em, 16.04.2020 José Homero Adabo (1) O Art. 5º da Lei nº 13.982/2020 permite que a empresa desconte, do montante a ser recolhido ao INSS através da GPS, o valor da remuneração dos 15 primeiros dias do funcionário afastado para tratamento de saúde, por contaminação pelo Coronavírus (COVID-19). Trata-se...
Covid-19 pode ser descontada do INSS, desconto do INSS, licença para tratamento covid-19, primeiros 15 dias covid-19, tratamento da covid-19 pode ser descontado do INSS
Em, 07.04.2020 José Homero Adabo (1) O Governo Federal baixou nos últimos dias novas normas legais prorrogando o vencimento dos impostos (Portaria ME nº 139/2020 e Resolução CGSN nº 154/2020, ambas publicadas no DOU de 03/04 do corrente). Através da Resolução CGSN nº 154/2020 foram prorrogados os vencimentos do ICMS...
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Em, 04.04.2020 José Homero Adabo (1) O Governo Federal baixou na última sexta a Medida Provisória nº 944/2020 (DOU de 03/04/2020 – Edição Extra) instituindo o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, que na prática, nada mais é que uma linha de crédito especial para a folha de pagamento...
Em, 02.04.2020 José Homero Adabo (1) O Governo Federal publicou ontem a MP nº 936/2020 (DOU de 01.04.2020 – Edição extra B), criando o benefício emergencial de preservação do emprego e renda, a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e a suspensão temporária do contrato de...
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