Em, 25.10.2022
José Homero Adabo (1)
A partir de 01.12.2022, para cumprir a obrigação fiscal, ter acesso ao banco de dados e informações do eSocial Empregador Doméstico, o usuário deverá utilizar o Certificado Digital, não sendo mais possível a entrada e o acesso apenas com o código numérico. Esta medida visa dar mais segurança aos empregadores, já que o Certificado Digital possui um número maior de validações e monitoramento de dados, sendo garantida a sua integridade sob todos os aspectos, inclusive no atendimento à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
O tipo do Certificado Digital para a elaboração e transmissão dos dados ao eSocial é o Certificado Digital e-CPF mod. A-1, que é válido por um ano. O preço médio deste tipo de Certificado Digital é de cerca de R$ 162,00.
Os empregadores domésticos que já possuem o Certificado Digital e-CPF mod. A-1, em razão de ser sócio de empresa, poderão utilizar este mesmo Certificado, para o acesso e envio de dados ao eSocial.
Mas para os empregadores que ainda não possuem este tipo de Certificado Digital, solicitamos que acesse diretamente um dos links abaixo, para efetuar a compra, tendo em vista a exiguidade de prazo que temos. Para a validação e expedição do Certificado, o empregador deverá comparecer presencialmente na Certificadora, munido dos seguintes documentos exigidos:
- Prova de Endereço residencial (conta de luz, telefone ou água vencida há no máximo 30 dias)
- RG ou CNH originais
Seguem abaixo os links de 3 empresas certificadoras, onde poderão pesquisar preços e outras informações, bem como efetuar a compra do Certificado:
- https://sesconcampinas.org.br/certificacao-digital-3-2/
- https://ar.certisign.com.br/acicampinas/?cod_rev=96982
- https://serasa.certificadodigital.com.br/ecpf/?gclid=EAIaIQobChMI3rOmq9X5-gIVEEJIAB2AkAuYEAAYAiAAEgLJWPD_BwE
Uma forma alternativa de acesso, mas que o Escritório não recomenda, em virtude dos riscos desnecessários de exposição, já que há o compartilhamento de um grande número de dados pessoais (inclusive impressões digitais e de reconhecimento facial) entre o prestador de serviços e o contribuinte, é a conta pessoal no sistema “gov.br”. Mesmo assim, somente é concedido o atendimento ao eSocial, se a conta for do nível “prata” ou “ouro”. O uso do Certificado Digital e-CPF é a forma muito mais segura e simples para a elaboração e transmissão das declarações do eSocial.
PROVIDÊNCIAS PELOS CLIENTES
Recomendamos a todos os clientes usuários do eSocial Doméstico que já providenciem de pronto a compra do Certificado Digital e-CPF mod. A-1, não deixando para a última hora. Nossas profissionais do Departamento de Tributos, sob a Coordenação de Sirlene de Souza, estarão à inteira disposição para todas as informações. Lembramos ainda que a renovação anual do Certificado Digital ficará por conta do cliente.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Esclarecimentos adicionais sobre questões trabalhistas do eSocial poderão ser obtidos no Departamento de RH pelo e-mail rh@escritoriotaquaral.com.br ou telefone (19) 3251.8577, diretamente com a funcionária que atende à sua empresa, a qual estará sob a Coordenação de Sirlei Campos.
Aviso Legal: Para melhorar a segurança jurídica e proporcionar maior efetividade nas informações prestadas pelo Escritório sobre questões fiscais e tributárias, previdenciárias e outras, pedimos que sempre apresentem a dúvida de forma completa, se possível com detalhes e exemplos de situações vivenciadas na empresa ou pelo funcionário, ambiente de trabalho, etc. Para pontos polêmicos ou persistindo dúvidas, por favor, consultem apenas os Coordenadores de Departamentos ou a Contª Elizabeth Adabo.
Ressalvamos por fim, que o conteúdo acima é um mero resumo explicativo das normativas e legislação veiculadas. Para outras questões pertinentes à matéria comentada, mas não abordadas neste trabalho, favor consultar a própria legislação no link a seguir: (i) https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/fim-do-codigo-de-acesso-login-no-app-e-nos-modulos-web-do-esocial-sera-feito-exclusivamente-pelo-gov.br.
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(1) José Homero Adabo é Contador inscrito no CRC/SP sob o nº 74.137/O-3.