RFB REGULAMENTA O PARCELAMENTO POR MEIO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA
Em, 24.08.2022 José Homero Adabo (1) Entrará em vigor a partir de 01 de Setembro próximo a primeira parte (contribuintes em geral) da Portaria RFB nº 208/2022, que regulamenta a transação tributária no âmbito da RFB. A segunda parte (transação individual simplificada, por meio de proposta formulada diretamente pelo devedor) entrará em vigor a partir […]
NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS PARA CONTRIBUINTES NÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
Em, 02.02.2022 José Homero Adabo (1) A Receita Federal do Brasil – RFB publicou no último dia 31/01 pp. a IN/RFB nº 2.063/2022, instituindo nova modalidade, através de parcelamento único, de tributos federais, inclusive débitos previdenciários, que deverá ser feito diretamente pela internet no e-CAC. Poderão ser parcelados os débitos de qualquer natureza, inclusive os […]
OPÇÃO PELA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FGTS DE MARÇO, ABRIL E MAIO E PARCELAMENTO EM 6 VEZES – CALAMIDADE PÚBLICA – CORONAVÍRUS (COVID-19)
Em, 30.03.2020 José Homero Adabo (1) A CEF divulgou nesta data as principais normas para a opção da SUSPENSÃO do recolhimento do FGTS das competências Março, Abril e Maio de 2020 e o pedido de parcelamento em 6 vezes. A SUSPENSÃO do recolhimento do FGTS das competências acima deverá OBRIGATORIAMENTE ser objeto de um termo […]
