REFORMA TRIBUTÁRIA PELO ÂNGULO DOS AVOGADOS E SPE NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS
Em, 10.07.2023, por José Homero Adabo [1] O Escritório Taquaral vem divulgando, desde o início de abril do corrente, o Boletim “DESCOMPLICA TRIBUTÁRIO”, com assuntos relevantes e do momento sobre questões tributárias do nosso dia a dia. O objetivo é auxiliar na atualização técnica de empresários e na formação profissional continuada de Contadores, Auditores, Peritos, […]
MP 1.171/2023 REAJUSTA TABELA DO IR MENSAL E CRIA IR SOBRE RENDIMENTOS DO EXTERIOR
Em, 02.05.2023 José Homero Adabo (1) O Governo Federal publicou a MP. nº 1.171/2023 (DOU Extra de domingo, 30/04/2023), que atualizou as faixas da tabela do IRRF aplicável aos rendimentos auferidos mensalmente. A mesma MP criou duas novas formas de tributação pelo IR dos rendimentos auferidos no exterior por pessoas físicas residentes no País. A […]
STF CONCEDE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER POR 60 DIAS O NOVO PISO DE ENFERMAGEM
Em, 05.09.2022 José Homero Adabo (1) O STF concedeu ontem (Domingo, 04/09 do corrente) medida cautelar que suspende de imediato e por 60 dias a aplicação da Lei nº 14.434/2022, que fixa o piso salarial para os Profissionais de Enfermagem, em nível nacional. A decisão é provisória, mas já é o suficiente para que as […]
RFB REGULAMENTA O PARCELAMENTO POR MEIO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA
Em, 24.08.2022 José Homero Adabo (1) Entrará em vigor a partir de 01 de Setembro próximo a primeira parte (contribuintes em geral) da Portaria RFB nº 208/2022, que regulamenta a transação tributária no âmbito da RFB. A segunda parte (transação individual simplificada, por meio de proposta formulada diretamente pelo devedor) entrará em vigor a partir […]
INCIDÊNCIA DE INSS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE LUCROS QUANDO NÃO ESTIVER SUPORTADO POR BALANCETES MENSAIS
Em, 02.08.2022 José Homero Adabo (1) É caso comum, em algumas empresas, os sócios retirarem regularmente lucros, como uma antecipação do valor a ser apurado no final do ano. Isto vem gerando muita polêmica na fiscalização federal do INSS (hoje a cargo da RFB), o que tem aumentado o número de autos de infração para […]
STF DÁ LIMINAR PARA SUSPENDER AS ÚLTIMAS REDUÇÕES DO IPI PARA MESMOS PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS
Em, 13.05.2022 José Homero Adabo (1) O Governo Federal publicou no último dia 29/04 um novo Decreto do IPI (Decreto nº 11.055/2022), com entrada em vigor em 01/05, reduzindo as alíquotas, de modo uniforme, em 35,0%, para todos os produtos industrializados. Isto tomou de surpresa todas as empresas e seus contadores, que não tiveram tempo […]
NOVO PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL, REGULAMENTADO NA ÚLTIMA SEXTA, TERMINA EM 31/05 PRÓXIMO
Em, 30.04.2022 José Homero Adabo (1) A RFB publicou ontem, 29/04/2022, a IN/RFB nº 2.078/2022, regulamentando os vários pontos que estavam pendentes do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional – Relp. Ele já estava criado pela Lei Complementar nº 193, de 17/03/2022, mas aguardava regulamentação. DÉBITOS PASSÍVEIS DE PARCELAMENTO: Poderão ser […]
REJEIÇÃO DE NFE-DANFE NO SITE DA SEFAZ/SP, EM RAZÃO DE MUDANÇAS NA TABELA TIPI
Em, 05.04.2022 José Homero Adabo (1) O governo federal publicou no último dia 31/03 o Decreto nº 11.021/2022, prorrogando o início da vigência da Nova Tabela de Incidência do IPI (TIPI), baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de 01.04.2022 para 01.05.2022. Nesta TIPI/2022 constam cerca de 350 tipos de alterações, incluindo inserções, supressões e […]
CAMPINAS LIBERA USO DE MÁSCARAS, MAS MANTÉM ALGUMAS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS
Em, 12.03.2022 José Homero Adabo (1) Foi publicado, na última quinta, o Decreto Municipal nº 22.040/2022, que libera o uso de máscaras de proteção individual contra a Covid-19 apenas para os ambientes abertos. Nos ambientes fechados permanece ainda a obrigatoriedade de uso. O Decreto também autorizou a realização de atividades e eventos de entretenimento, culturais, […]
GESTANTE JÁ PODE VOLTAR AO TRABALHO PRESENCIAL
Em, 10.03.2022 José Homero Adabo (1) O Governo Federal publicou hoje a Lei nº 14.311/2022, autorizando o retorno da gestante, inclusive a doméstica, ao trabalho presencial, sob algumas condições. A menos que a empresa opte por manter a empregada gestante em trabalho no seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de […]
