ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO, A PARTIR DE 01.01.2023
Em, 02.01.2023 José Homero Adabo (1) Foram publicados no último dia 20/12 pp., com entrada em vigor a partir de 01.01.2023, dois Decretos do Estado de S. Paulo, de nºs 67.382 e 67.383 (DOE 21/12/2022), alterando a legislação do ICMS para o ano de 2023. O Escritório estudou todos eles e destacamos abaixo, como orientação, […]
PRAZO FINAL DO E-SOCIAL PARA INFORMAÇÕES SOBRE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
Em, 09.12.2022 José Homero Adabo (1) A partir de 01.01.2023 entra em vigor o prazo final para todos os empregadores, independente do porte ou da opção tributária no âmbito federal, iniciar o envio periódico e sistemático à plataforma do e-Social dos eventos relativos à Saúde e Segurança no Trabalho (SST). Esta fase já estava prevista […]
COMO FICA O TRABALHO NOS DIAS DE JOGOS DO BRASIL NA COPA 2022?
Em, 21.11.2022 José Homero Adabo (1) É comum os gestores de R&H, no período dos jogos da Copa do Mundo, se perguntarem: é feriado nos dias de jogos da seleção brasileira?; se não é feriado, posso dispensar os funcionários para assistir aos jogos e depois compensar?; como proceder?; se houver um acordo por escrito, preciso […]
eSOCIAL DE DOMÉSTICAS EXIGE CERTIFICADO DIGITAL A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO PRÓXIMO
Em, 25.10.2022 José Homero Adabo (1) A partir de 01.12.2022, para cumprir a obrigação fiscal, ter acesso ao banco de dados e informações do eSocial Empregador Doméstico, o usuário deverá utilizar o Certificado Digital, não sendo mais possível a entrada e o acesso apenas com o código numérico. Esta medida visa dar mais segurança aos […]
STF CONCEDE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER POR 60 DIAS O NOVO PISO DE ENFERMAGEM
Em, 05.09.2022 José Homero Adabo (1) O STF concedeu ontem (Domingo, 04/09 do corrente) medida cautelar que suspende de imediato e por 60 dias a aplicação da Lei nº 14.434/2022, que fixa o piso salarial para os Profissionais de Enfermagem, em nível nacional. A decisão é provisória, mas já é o suficiente para que as […]
RFB REGULAMENTA O PARCELAMENTO POR MEIO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA
Em, 24.08.2022 José Homero Adabo (1) Entrará em vigor a partir de 01 de Setembro próximo a primeira parte (contribuintes em geral) da Portaria RFB nº 208/2022, que regulamenta a transação tributária no âmbito da RFB. A segunda parte (transação individual simplificada, por meio de proposta formulada diretamente pelo devedor) entrará em vigor a partir […]
SUSPENSA A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CENE DE CAMPINAS
Em, 05.08.2022 José Homero Adabo (1) Entrou em vigor desde 01 de Agosto do corrente a IN/SMF nº 12/2022, que suspendeu a obrigatoriedade dos prestadores de serviços estabelecidos em outros municípios de se inscreverem no Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Campinas – CENE Campinas. O cadastro é um instrumento que obriga os […]
INCIDÊNCIA DE INSS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO ANTECIPADA DE LUCROS QUANDO NÃO ESTIVER SUPORTADO POR BALANCETES MENSAIS
Em, 02.08.2022 José Homero Adabo (1) É caso comum, em algumas empresas, os sócios retirarem regularmente lucros, como uma antecipação do valor a ser apurado no final do ano. Isto vem gerando muita polêmica na fiscalização federal do INSS (hoje a cargo da RFB), o que tem aumentado o número de autos de infração para […]
TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS PASSA A INCIDIR IRRF
Em, 15.07.2022 José Homero Adabo (1) Muito embora não se encontre definido claramente na legislação ordinária do imposto de renda, a RFB, por meio de sua Consultoria Tributária, manifestou o entendimento de que o valor do 1/3 constitucional incidente sobre o Abono Pecuniário de férias (venda dos 10 dias pelo colaborador, a que se refere […]
STF DÁ LIMINAR PARA SUSPENDER AS ÚLTIMAS REDUÇÕES DO IPI PARA MESMOS PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS
Em, 13.05.2022 José Homero Adabo (1) O Governo Federal publicou no último dia 29/04 um novo Decreto do IPI (Decreto nº 11.055/2022), com entrada em vigor em 01/05, reduzindo as alíquotas, de modo uniforme, em 35,0%, para todos os produtos industrializados. Isto tomou de surpresa todas as empresas e seus contadores, que não tiveram tempo […]
