AFASTAMENTO POR COVID-19 ESTÁ DISPENSADO DE ATESTADO MÉDICO: QUESTÕES PRÁTICAS DAS EMPRESAS
Em, 04.02.2022 José Homero Adabo (1) O Ministério do Trabalho e Ministério da Saúde baixaram a Portaria Interministerial nº 14/2022, modificando vários pontos da Portaria Conjunta nº 20/2020, para tratar dos casos de afastamento de funcionários a) com diagnóstico de Covid-19, confirmado por teste; b) com sintomas de Covid ou c) que tiveram contato com […]
NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS PARA CONTRIBUINTES NÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
Em, 02.02.2022 José Homero Adabo (1) A Receita Federal do Brasil – RFB publicou no último dia 31/01 pp. a IN/RFB nº 2.063/2022, instituindo nova modalidade, através de parcelamento único, de tributos federais, inclusive débitos previdenciários, que deverá ser feito diretamente pela internet no e-CAC. Poderão ser parcelados os débitos de qualquer natureza, inclusive os […]
REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL VAI ATÉ 31 DE MARÇO, MAS A OPÇÃO, SÓ ATÉ 31.01.2022
Em, 25.01.2022 José Homero Adabo (1) O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou ontem a Resolução CGSN nº 164/2022, permitindo que os débitos pendentes e impeditivos da opção ou a manutenção neste regime especial possam ser regularizados até o próximo dia 31 de Março de 2022, desde que a opção ou renovação de opção pelo […]
AGORA EVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DEVEM SER DECLARADOS AO E-SOCIAL
Em, 18.01.2022 José Homero Adabo (1) A partir da competência janeiro de 2022, os empregadores, independentemente do porte e forma de tributação, deverão declarar os eventos e movimentações relativos à Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no sistema do e-Social. São exemplos de registros os seguintes eventos: informações sobre a saúde do trabalhador; acidente de […]
CAMPINAS REDUZ PRESENÇA DE PÚBLICO EM ATIVIDADES E EVENTOS NO MUNICÍPIO
Em, 15.01.2022 José Homero Adabo (1) O Prefeito de Campinas publicou ontem o Decreto Municipal nº 21.902/2022, com entrada em vigor a partir de hoje (15/01/2022), fixando o número máximo de público, em pé ou sentado, em 50% da ocupação do estabelecimento, devendo ainda ser respeitadas determinadas regras. Esta limitação é exigida para as atividades […]
SÃO PAULO SANCIONA LEI PARA COBRANÇA CORRETA DO “DIFAL”, A PARTIR DE 2022
Em, 12.01.2022 José Homero Adabo (1) O Governo do Estado de S. Paulo sancionou a Lei nº 17.470/2021 (DOE 14/12/2021), definindo as condições de incidência e forma de cálculo do DIFAL – Diferencial de alíquotas do ICMS — a ser pago, tanto nas operações de entrada, quanto nas operações de saída de mercadorias e serviços […]
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO, A PARTIR DE 2022
Em, 08.01.2022 José Homero Adabo (1) No final de dezembro último, o Governo do Estado de São Paulo publicou 15 Decretos que alteram a legislação do ICMS para o ano de 2022. O Escritório estudou todos eles e destacamos abaixo, como orientação, todas as alterações incidentes sobre o perfil tributário dos nossos clientes. Todas as […]
REFIS 2021 DE CAMPINAS PERMITE AOS CONTRIBUINTES REGULARIZAR SUAS CONTAS EM CONDIÇÕES VANTAJOSAS
Em, 18.09.2021 José Homero Adabo (1) O Prefeito de Campinas publicou nesta semana a Lei Municipal nº 16.109/2021 e a sua regulamentação pelo Decreto nº 21.676/2021, permitindo aos contribuintes campineiros regularizar suas contas com o Município, em condições bem vantajosas. Os benefícios são decrescentes a partir do pagamento à vista até o pagamento em 96 […]
CAMPINAS LIBERA VÁRIAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, MAS MANTÉM EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS
Em, 17.08.2021 José Homero Adabo (1) O Prefeito de Campinas publicou hoje os Decretos nºs 21.618/2021 e 21.619/2021, através dos quais libera a grande maioria das atividades econômicas no município, inclusive as aulas e atividades presenciais nas Instituições de Ensino Superior. O município continua na fase emergencial, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento […]
PRORROGAÇÃO DE ALTERNATIVAS TRABALHISTAS E BENEFÍCIO EMERGENCIAL NA PANDEMIA – ERRATA
Em, 21.07.2021 José Homero Adabo (1) A Mesa do Congresso Nacional, com base no Ato do Presidente nºs 41/2021 e 42/2021, prorrogou por mais 60 dias a vigência das MPs. 1.045/2021 e 1.046/2021, respectivamente. Por conta disso, constou da última Orientação Tributária de 16.07 pp., que estava prorrogada até 24/10/2021 a possibilidade das empresas utilizarem […]
