RESUMO EXECUTIVO FINAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA 2023 JÁ APROVADA
Em, 16/12/2023 José Homero Adabo (1) Maria Elizabeth Adabo Magrini (2) Ontem (15/12), a Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, após ter sido aprovada pelo Senado, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 45/2019, que trata da Reforma Tributária 2023 sobre os impostos incidentes sobre os bens e serviços de consumo. Estamos apresentando […]
TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR, OFFSHORES E TRUSTS
Em, 15/12/2023 Versão Atualizada e Acrescida, 25/01/2024 José Homero Adabo (1) O Governo Federal publicou no último dia 13/12 a Lei nº 14.754/2023, criando (agora em caráter definitivo) a tributação do IR das pessoas físicas em 15%, como regra geral, sobre os rendimentos anuais de capitais aplicados no exterior, nas modalidades de aplicações financeiras e […]
PRAZO FINAL DO REFIS DE CAMPINAS VAI ATÉ 22/12/2023
Em, 12/12/2023 José Homero Adabo (1) Continua até o próximo dia 22/12 o prazo final para a entrada do processo de parcelamento de débitos tributários (IPTU, ISSQN, ITBI, Taxa de Lixo, dentre outros), no Programa do REFIS de Campinas, instituído pela Lei Municipal nº 16.474/2023. Os descontos vão até 70% da multa e dos juros, […]
RISCOS DE AUMENTO DA ALÍQUOTA DO ICMS EM SÃO PAULO E OUTROS ESTADOS, A PARTIR DE 2024
Em, 11/12/2023 José Homero Adabo (1) A própria Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo continua com a publicação no site oficial https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/COMUNICADO-ICMS.aspx, acesso em 11/12/2023, de um Comunicado ICMS, onde alerta os contribuintes de que a PEC 45/2019 “consagrou um mecanismo de distribuição do produto arrecadado com o novo IBS – Imposto sobre […]
PROGRAMA “RESOLVE JÁ” CONCEDE REDUÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DO ICMS
Em, 06/12/2023 José Homero Adabo (1) Por meio da Lei Estadual SP nº 17.784/2023, o Governo do Estado de São Paulo criou o programa denominado Resolve Já, que consiste em estimular os contribuintes paulistas a regularizar os débitos oriundos de autos de infração do ICMS, com aumento de descontos da multa e a possibilidade de […]
AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS FEDERAIS
Em, 01/12/2023 José Homero Adabo (1) O governo federal publicou ontem (30/11) a Lei nº 14.740/2023, dando ao contribuinte a possibilidade de autorregularização fiscal de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB. Na prática, a medida significa que o contribuinte que tiver tributos devidos à RFB, mas não declarado, poderá se autorregularizar […]
JÁ ESTÁ EM VIGOR O REFIS 2023 DE CAMPINAS
Em, 10/11/2023 José Homero Adabo (1) O Prefeito de Campinas publicou ontem (09/11) a Lei Municipal nº 16.474/2023, instituindo o REFIS 2023, que prevê por tempo determinado condições especiais de pagamento (à vista ou parcelado) de créditos tributários e não tributários da Prefeitura, constituídos, vencidos e não pagos, inscritos ou não na Dívida Ativa do […]
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NO E-SOCIAL
Em, 31/10/2023 José Homero Adabo (1) De acordo com o previsto na IN/RFB nº 2.147/2023, a partir da competência Outubro do corrente (entrega das informações em 15/11 pf.), a RFB e os órgãos do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego passaram a exigir de todos os empregadores a declaração no e-Social de várias informações […]
RFB FIXA NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA EFD-REINF
Em, 14/10/2023 José Homero Adabo (1) No último dia 11/10, a RFB publicou a IN/RFB nº 2.163/2023, obrigando os contribuintes a informar os valores pagos aos sócios ou titular de empresas, a título de distribuição de lucros, o que obriga as empresas a se organizarem melhor, primeiramente, para saber se têm necessidade de distribuição mensal […]
STF VALIDA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A TODOS OS EMPREGADOS
Em, 14/09/2023 José Homero Adabo (1) O STF publicou no último dia 12/09 a decisão de julgamento favorável à cobrança da contribuição assistencial de todos os trabalhadores, inclusive dos não filiados ao sistema sindical, mas garantiu o direito à oposição. A decisão foi pelo acolhimento de recurso, em sede de Embargos de Declaração do Sindicato […]
