Em, 05/03/2024 José Homero Adabo (1) Agora, com a implantação da última etapa da DCTF Web, em vigor desde 01.02 do corrente, todas as informações sobre retenções na fonte devem ser declaradas diretamente (on line) na ferramenta disponibilizada pela RFB, sem qualquer possibilidade de automatização pelo contribuinte. Esta condição...
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Em, 16/02/2024 José Homero Adabo (1) Desde o último dia 07/02 pp., a Procuradoria da Fazenda o Estado de São Paulo, com base na Lei Estadual nº 17.843/2023, abriu Edital de Transação de dívidas do ICMS e de outras, inclusive as não tributárias. A medida facilita o parcelamento dos...
CTN, dívidas de ICMS, extinção de crédito tributário, ICMS, Lei SP 17.843/2023, Parcelamento de ICMS, precatório, Transação por adesão, transação tributária
Em, 07/02/2024 José Homero Adabo (1) O Governo Federal publicou ontem (06/02) a MP – Medida Provisória nº 1.206/2024, atualizando a tabela do IRRF sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas, a partir do mês de fevereiro de 2024. A medida serve para que os contribuintes que recebem até...
base de cálculo do IR mensal, desconto padrão opcional, Desconto simplificado do IR mensal, MP 1206/2024, Tabela do IR 2024
Em, 31.01.2024 José Homero Adabo (1) A RFB está iniciando mais uma etapa de unificação de tributos no DARF Único, emitido, de forma numerada e controlada, exclusivamente por meio da DCTFWeb. Assim, os próximos recolhimentos dos tributos integrantes dessa nova etapa, vencíveis a partir de Fevereiro de 2024, relativos...
CSLL, DARF, DARF Único, DARF-Web, DCTFWeb, IN/RFB 2.005/2021, Reinf, Retenção de IR - CSLL - PIS e Cofins, unificação de tributos no DARF
Em, 29/12/2023 José Homero Adabo (1) O Governo Federal publicou hoje (29/12) a MP nº 1.202/2023, que traz três modificações importantes na tributação das empresas. Todas essas medidas, infelizmente, elevam a carga tributária desses contribuintes. 1. Reoneração da folha de pagamento com alíquotas de 10,00% a 18,75% A primeira...
decisão judicial transitada em julgado, hotéis e turismo, Lei nº 14.784/2023, limite mensal para compensação de créditos tributários, manutenção de quadro de funcionários, MP nº 1.202/2023, Perse, Reoneração da folha, revogação de benefícios fiscais para o setor de eventos, termo de compromisso de manutenção do emprego, Veto integral ao PL 334/2023, veto integral do Congresso Nacional
Em, 29/12/2023 José Homero Adabo (1) Foi publicada hoje (29/12) a Lei nº 14.789/2023, que trata dentre outras questões, das novas regras para cálculo dos Juros sobre Capital Próprio – JCP, a partir do ano calendário de 2024. Antes de passarmos às alterações, é importante registrar que a figura...
ações em tesouraria, equivalência patrimonial, JCP, JCP continua dedutível do lucro real, Juros sobre capital próprio, Lei 14.789/2023, lucro real, reservas de capital, reservas de lucro
Em, 12/12/2023 José Homero Adabo (1) Continua até o próximo dia 22/12 o prazo final para a entrada do processo de parcelamento de débitos tributários (IPTU, ISSQN, ITBI, Taxa de Lixo, dentre outros), no Programa do REFIS de Campinas, instituído pela Lei Municipal nº 16.474/2023. Os descontos vão até...
encargos financeiros, IPTU, ISS, ISS retido, ISSQN, ITBI, Lei Municipal nº 16.474/2023, Porta Aberta, Refis de Campinas, Taxa de lixo
Em, 11/12/2023 José Homero Adabo (1) A própria Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo continua com a publicação no site oficial https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/COMUNICADO-ICMS.aspx, acesso em 11/12/2023, de um Comunicado ICMS, onde alerta os contribuintes de que a PEC 45/2019 “consagrou um mecanismo de distribuição do produto arrecadado com...
Aumento da alíquota do ICMS a partir de 2024, Aumento do ICMS em razão da reforma tributária, Governadores já elevaram alíquotas do ICMS, Reforma tributária, transição da reforma tributária aumenta o ICMS
Em, 06/12/2023 José Homero Adabo (1) Por meio da Lei Estadual SP nº 17.784/2023, o Governo do Estado de São Paulo criou o programa denominado Resolve Já, que consiste em estimular os contribuintes paulistas a regularizar os débitos oriundos de autos de infração do ICMS, com aumento de descontos...
Auto de infração, Débitos não parceláveis, DSTDA, Gia, ICMS, Parcelamento do ICMS, parcelamento do simples nacional, Resolve Já, Sefaz/SP, STDA
Em, 10/11/2023 José Homero Adabo (1) O Prefeito de Campinas publicou ontem (09/11) a Lei Municipal nº 16.474/2023, instituindo o REFIS 2023, que prevê por tempo determinado condições especiais de pagamento (à vista ou parcelado) de créditos tributários e não tributários da Prefeitura, constituídos, vencidos e não pagos, inscritos...
descontos do REFIS de Campinas, Lei Municipal Campinas 16.474/2023, parcelamento de impostos Campinas, parcelamento do ISS, REFIS 2023 de Campinas, Refis de Campinas, Rescisão do REFIS, Tabela Price no Refis